Emissão de Cartões Tacográficos da 2.ª versão da 2.ª geração [G2V2]
Segundo informação publicada no site do IMT, o processo de homologação dos cartões tacográficos foi concluído, pelo que a emissão de cartões tacográficos da 2.ª versão da 2.ª geração (G2V2) tem início a partir do dia 25 de agosto. Desta forma, os cartões emitidos a partir desta data quer se trate de novos pedidos, renovações […]
Controlo das Fronteiras – Jornada Mundial da Juventude
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2023, de 14 de julho reintroduz o controlo documental de pessoas nas fronteiras nacionais durante a Jornada Mundial da Juventude 2023. Desta forma, foi definido que: É reposto o controlo documental de pessoas nas fronteiras internas nacionais entre as 00:00 horas do dia 22 de julho de 2023 […]
Processo de Substituição dos Cartões Tacográficos
Ontem foi confirmado, em reunião do IMT com sindicatos de motoristas e associações de empresas transportadoras, que o processo de certificação dos novos cartões tacográficos devidamente homologados está concluído, ou seja, em breve os novos cartões já irão ser emitidos com a devida homologação. Se o teu cartão já tiver a homologação correta (E21 / […]
Declaração de Atividade (Tacógrafos Digitais/Inteligentes)
O formulário de declaração não é necessário no caso de atividades passíveis de serem registadas pelo tacógrafo. Os registos efetuados no tacógrafo são a primeira fonte de informação nos controlos na estrada. A ausência de registos apenas se pode justificar por meio de uma declaração quando, por razões objetivas, não tenha sido possível realizar registos […]
Declaração de Autenticidade do Cartão Tacográfico
Conforme a nossa notícia de 13 de março, já se encontra disponível no site do IMT, a declaração de autenticidade do cartão tacográfico, personalizada, a qual pode ser descarregada aqui. Para o acesso à mesma, é necessário inserir o número do cartão tacográfico e o número da carta de condução do condutor. Esta declaração pode […]
Novidades sobre os Cartões Tacográficos
Após a deteção da falta de homologação nos cartões tacográficos, o Conselho Diretivo do IMT e a Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM) estiveram reunidos, no dia 10 de março, com as várias associações de transportes de mercadorias e de passageiros bem como com os sindicatos dos motoristas para debater a questão. Segundo informação disponibilizada […]
O que é a Disponibilidade?
São períodos não correspondentes a períodos de pausa ou de repouso, durante os quais o trabalhador móvel não é obrigado a permanecer no seu posto de trabalho, mantendo-se, no entanto, disponível para responder a eventuais solicitações no sentido de iniciar ou retomar a condução ou de efetuar outros trabalhos. São considerados tempo de disponibilidade, nomeadamente, […]
Renovação do CAP de Transporte Coletivo de Crianças
Desde 2006, e com a entrada em vigor da Lei n.º13/2006, para fazer o transporte de crianças ou jovens até aos 16 anos, é necessário os condutores estarem certificados com o CAP de Motorista de Transporte Coletivo de Crianças. Esta certificação é obtida através da realização de uma formação inicial de, pelo menos, 35 horas […]
LIC – Nova Prorrogação do Período Transitório
Com a publicação da Portaria n.º 54-R/2023, foi novamente prorrogado o período transitório de utilização opcional do Livrete Individual de Controlo (LIC) por mais 90 dias. Também deixou de ser necessária a certificação do IPAC para os Sistemas ou Aplicações Informáticas para o registo dos tempos de trabalho. Neste sentido, até 29 de maio de […]
Erro nos Cartões Tacográficos – Esclarecimentos e Novas Informações
Na sequência do apontamento que publicámos na passada terça-feira (15 de fevereiro), vimos clarificar a informação partilhada e trazer mais informações que nos parecem úteis no sentido de esclarecer esta situação. Em primeiro lugar, reiteramos a informação de que os Cartões Tacográficos devem conter a marca de homologação respetiva, para que se comprove que seguem […]
Erro na Emissão de Cartões Tacográficos
Foi detetado que existem cartões tacográficos emitidos sem a indicação da homologação no verso, o que pode levar a um auto de contraordenação e a que sejam apreendidos os documentos do condutor. Para que sejam considerados válidos, todos os cartões de condutor têm de ter a marca de homologação no verso. No caso daqueles que […]
Registo de Passagem nas Fronteiras numa Folha de Registo
Desde 20 de agosto de 2020, os condutores introduzem o símbolo do país em que entram após a passagem da fronteira de um Estado-Membro, no início da sua primeira paragem nesse Estado-Membro. Essa primeira paragem é efetuada no ponto de paragem mais próximo possível, na fronteira ou após a fronteira. Se a passagem da fronteira […]
A Qualidade de Serviço no Transporte
Quando se fala em transporte falamos de um serviço. O transporte não produz bens materiais e não transforma o que transporta. No transporte estabelecem-se relações de serviço, por exemplo, entre os carregadores e as transportadoras, entre as transportadoras e os clientes finais. Entre os passageiros e a empresa de transporte, entre a empresa de transporte […]
Hipotermia
São cada vez menos os condutores que, no seu veículo não dispõem de sistema de circulação forçada de ar, quer falemos de ar condicionado ou da simples chauffage. Contudo, mais importante do que nos livrarmos do calor do Verão é conseguirmos sobreviver ao frio do Inverno. Encontramos situações de hipotermia quando a temperatura corporal […]
ADBLUE – Que invenção foi esta?
Atualmente existem dois sistemas para que os gases emitidos para a atmosfera reduzam as suas quantidades de óxidos de azoto. EGR (Sistema de Recirculação de Gases de Escape) SCR (Sistema de Redução Catalítica Seletiva) O EGR não utiliza ADBLUE. É o sistema mais utilizado nos motores pequenos: em automóveis ligeiros. Reutiliza uma e outra vez […]
O meu CAM está caducado… E agora?
O Certificado de Aptidão de Motorista (CAM) é uma certificação europeia implementada no nosso país em 2009, cujo objetivo é profissionalizar a atividade de Motorista de Pesados de Mercadorias e Passageiros. Este é um documento obrigatório para o acesso a esta atividade e que pretende o desenvolvimento das competências dos profissionais através de formação. Esta […]
Cartão Europeu de Saúde – É para mim?
Se pretende deslocar-se (temporariamente) ao estrangeiro e é: Trabalhador, não ativo, pensionista e está abrangido pelo regime de Segurança Social, ou Utente do Serviço Nacional de Saúde, ou Beneficiário de um subsistema de saúde público ou privado. Então a resposta é: SIM! O Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD), mais conhecido como Cartão Europeu […]
Tacógrafos Inteligentes Versão 2 – Para quando?
Os veículos pesados de mercadorias e de passageiros matriculados a partir de 21 de agosto de 2023 já devem estar equipados com tacógrafo inteligente versão 2, de acordo com o ponto 5 do artigo 2º do Regulamento 2020/1054 da CE. Por outro lado, para o transporte internacional, os tacógrafos instalados em todos os veículos devem […]
2022 – Sinistralidade Rodoviária em Portugal
De acordo com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a Sinistralidade em Portugal apresenta números mais baixos, relativamente ao mesmo período de 2019. Esta análise é feita tendo por base os meses de janeiro a junho e, por decisão da Comissão Europeia, devido à pandemia causada pela Covid-19, considerou-se o ano de 2019, pela semelhança […]
LIC – Prorrogação do Período Transitório
Foi prorrogado o período transitório de utilização opcional do Livrete Individual de Controlo. Neste sentido, até 28 de fevereiro de 2023, o empregador pode optar por efetuar a publicidade dos horários de trabalho por recurso a qualquer uma das modalidades previstas: Horário fixo Tacógrafo Acordo de Isenção de Horário de Trabalho (IHT) AETR LIC sem […]
Registar o país na passagem da fronteira nos Tacógrafos Digitais
A partir do dia 2 de fevereiro de 2022, para os veículos equipados com tacógrafos digitais/inteligentes, será obrigatório registar a passagem de fronteira. O símbolo do país em que o motorista entra deve sempre ser inserido na fronteira ou no ponto de paragem mais próximo possível da fronteira, depois de a cruzar. Se esta for […]
Alteração (a título excecional) da Idade dos Veículos para o Transporte Coletivo de Crianças
Tendo em conta a pandemia e a forma como esta afetou significativamente as empresas que prestam serviço de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, mantém-se a possibilidade de no ano letivo de 2024/2025 este transporte poder ser realizado, em veículos com lotação superior a nove lugares, com antiguidade não superior a […]
Precisa de renovar a carta de condução?
A carta de condução portuguesa tem uma validade associada a cada categoria que o condutor seja titular. Confira abaixo, de acordo com as categoria habilitado, as datas em que terá de renovar o documento e, quais os documentos a tratar. Até quando tenho que renovar a carta de condução? *AM – Atestado Médico / AP […]
Transporte de Passageiros | Conhece os seus direitos?
Entrou em vigor a 1 de março de 2013, o Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011. Que diz respeito aos direitos dos passageiros nos transportes efetuados em autocarros. Este regulamento aplica-se aos passageiros de serviços regulares de categorias não específicas de passageiros, sempre que o […]
Levantamento de Medidas – Transporte de Passageiros
De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2021, foi aprovado um calendário de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19 e o conjunto de medidas que vigorará na Fase 1, compreendida entre 14 de junho e 28 de junho de 2021. Assim, para os transportes […]
Registo Individual do Condutor – Pedido da Certidão
Através do Portal das Contraordenações, os condutores apenas conseguiam ter acesso à informação relativa aos processos contraordenacionais e crimes rodoviários, registados no seu cadastro e, à consulta dos pontos da carta de condução. No entanto, a certidão do RIC que, apenas podia ser pedida via correio ou, via email para a ANSR, já pode ser […]
Prazos de Validade dos Documentos
O Decreto-Lei n.º 22-A/2021 de 17 de março vem prorrogar prazos e estabelecer novas medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Assim, entre outras medidas, destacamos: Documento Validade São aceites Cartão de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil A partir de 18/03/2021 ou 15 […]
Prorrogação dos Prazos de Validade
(Atualizado às 19h35) De acordo com a publicação do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2021, são estabelecidas medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID-19, que entram em vigor hoje – 06 de março de 2021. Estas medidas são referentes à renovação ou prorrogação dos prazos de […]
Fizeste uma alteração recente à tua Carta de Condução?
Se fizeste ou vais fazer uma alteração ou renovação da tua carta de condução atual, deves saber que, caso sejas portador de CQM (Carta de Qualificação de Motorista) válida, esta virá automaticamente averbada no novo título de condução, através do código 95 que se encontra no verso, acompanhado da respetiva validade. Assim, ficas dispensado da […]
CAM – Novidades Legislativas
Entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 102-C/2020, de 9 de dezembro que vem alterar o Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio relativo à qualificação inicial e formação contínua de condutores de veículos de mercadorias e de passageiros (categorias C1, C1E, C, CE, D1, D1E, D, DE). De entre as principais alterações, destaca-se o regime […]
Kidy Bus é o único sistema de retenção infantil para autocarros homologado
O Kidy Bus é produzido segundo as máximas exigências de qualidade. Para além dos requisitos da norma ECE R44/04, garante, em todos os momentos, a máxima segurança em caso de acidente. Homologado até aos 25 kg; Adaptável a todo o tipo de assentos com cinto de 2 ou 3 pontos ou sem cinto; Sistema de […]
Sistemas de Retenção de Crianças
Acha que sabe qual o sistema de retenção adequado a utilizar no transporte de cada criança? Conhece os deveres do vigilante no transporte coletivo de crianças? Está informado de que a não utilização do sistema de retenção recai sobre o vigilante, sendo uma contraordenação grave que pode ir de 500€ a 1500€? Damos-lhe uma ajuda… […]
Alteração no preenchimento das folhas de registo (discos)
Com a entrada em vigor do novo regulamento dos tacógrafos no dia 20 de agosto, surgiram-nos algumas dúvidas na interpretação do n.º 6 do artigo 34º, que se refere às anotações nas folhas de registo. Após consulta com a União Europeia, obtivemos a confirmação oficial de que a partir da entrada em vigor do regulamento […]
Organização do Tempo de Trabalho nos Tacógrafos
O que é considerado organização de tempo de trabalho nos tacógrafos para a ACT?
Introdução de Condição Especial – OUT OF SCOPE (Fora de Âmbito)
Uma condição OUT OF SCOPE que tenha sido aberta deve ser automaticamente fechada pelo aparelho de controlo se for inserido ou retirado um cartão de condutor. Uma condição «OUT OF SCOPE» que tenha sido aberta inibirá os seguintes incidentes e alertas: Condução sem cartão adequado; Alertas associados ao tempo de condução contínua. A abertura de […]
Introdução de condição especial – FERRY/TRAIN CROSSING (travessia de batelão/comboio)
O indicador de início de FERRY/TRAIN CROSSING deve ser definido antes de se desligar o motor no batelão/comboio. Uma condição FERRY/TRAIN CROSSING aberta deve terminar quando ocorrer qualquer uma das seguintes opções: O condutor termina manualmente a condição FERRY/TRAIN CROSSING; O condutor ejeta o seu cartão; O veículo entra em movimento. A abertura de uma […]
Que documentos deve o motorista e o seu ajudante possuir num automóvel pesado com tacógrafo?
O motorista deve registar a sua atividade no tacógrafo, seja ele analógico ou digital, nos termos do Regulamento n.º 561/2006 e do Regulamento n.º 165/2014. Deve ainda estar em condições de apresentar às autoridades de competência fiscalizadora, o dia em curso e 28 dias anteriores. O ajudante deve registar a sua atividade em livrete individual […]
Trabalho Noturno
A Diretiva Comunitária 2002/15/CE, no artigo 7º, pede aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias para que: Se for efetuado trabalho noturno, o tempo de trabalho diário não exceda 10 horas por cada período de 24 horas. O Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de junho transpõe a Diretiva Comunitária 2002/15/CE para ordem jurídica interna. O […]
Rolos de Papel/Impressora
O papel utilizado pelo aparelho de controlo deve exibir a correspondente marca de homologação e a indicação do tipo de aparelho no qual pode ser utilizado. As impressões devem manter-se claramente legíveis e identificáveis em condições normais de memorização, no que diz respeito a intensidade luminosa, humidade e temperatura durante, pelo menos, um ano. A […]
Licenciamento de Veículos para o Transporte Coletivo de Crianças
De acordo com o artigo 5.º da Lei n.º 13/2006 de 17 de abril, os automóveis utilizados no transporte de crianças estão sujeitos a licença, emitida pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, válida pelo prazo de dois anos e renovável por igual período. A licença é emitida ou renovada após inspeção específica que ateste […]
Tempo Semanal e Bissemanal de Condução
O tempo semanal de condução não pode exceder 56 horas. O tempo de condução total acumulado por cada período de duas semanas consecutivas não deve exceder 90 horas.
Isenção e Dispensa do Uso de Cinto de Segurança
O Decreto-Lei n.º 170-A/2014, de 7 de novembro estabelece o regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários, referindo-se nos artigos 9.º e 10.º às condições de isenção e dispensa do uso de cinto de segurança. Assim, para haver isenção do uso de […]
Condições para Conferir Capacidade Profissional
O requisito da capacidade profissional deve ser preenchido por, pelo menos, um gestor de transportes, que seja titular de certificado de capacidade profissional e tenha um vínculo com a empresa, como proprietário, sócio, acionista, administrador, gerente, diretor ou trabalhador com contrato de trabalho. O gestor de transportes que satisfaça as condições anteriormente referidas, só pode […]
Objetos Abandonados
(Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro – entrada em vigor a 16 de janeiro de 2015) De acordo com o artigo 16º, o operador ou o gestor dos terminais providenciam o encaminhamento dos objetos, valores ou volumes abandonados pelos passageiros nos veículos ou nos terminais, para um local apropriado para o efeito, onde devem […]
Período de Repouso Diário
É o período diário durante o qual o condutor pode dispor livremente do seu tempo e que compreende um «período de repouso diário regular» ou um «período de repouso diário reduzido»: Período de repouso diário regular: período de repouso de, pelo menos, 11 horas. Em alternativa, este período de repouso diário regular pode ser gozado em […]
As Empresas e o Combustível
Atualmente fala-se muito do consumo de combustível; tendo em consideração o preço por litro, é normal que assim seja. As empresas em particular fazem muita pressão sobre os condutores para terem uma condução económica, no entanto, nem sempre são atingidos os objetivos. E estes não são atingidos porquê?
Indemnização por Perda das Bagagens
(Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro – entrada em vigor a 16 de janeiro de 2015) Pela perda de bagagens pode ser reclamada ao operador a seguinte indemnização:
Tempo Diário de Condução
Tempo diário de condução é o total acumulado dos períodos de condução entre o final de um período de repouso diário e o início do período de repouso diário seguinte ou entre um período de repouso diário e um período de repouso semanal.
Transporte de Volumes de Mão e Animais
(Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro – entrada em vigor a 16 de janeiro de 2015) Segundo o artigo 11º é permitido aos passageiros fazer-se acompanhar nos lugares do veículo, gratuitamente, por bagagem de mão e objetos portáteis de uso pessoal desde que seja possível a sua arrumação nos locais próprios.
Título de Transporte
(Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro – entrada em vigor a 16 de janeiro de 2015) De acordo com esta legislação, o passageiro está obrigado a munir-se de título de transporte e a conservá-lo até ao final da viagem, devendo validá-lo no sistema de bilhética sem contacto, quando existir, e apresentá-lo, sempre que solicitado, […]
Cartão do Condutor – Anomalia, Danificado, Extraviado ou Roubado
Sempre que aconteça uma destas situações, o condutor deve:
Objetos Abandonados
(Decreto-Lei N.º 9/2015, de 15 de janeiro – entrada em vigor a 16 de janeiro de 2015) Segundo o artigo 16º, o operador ou gestor dos terminais providenciam o encaminhamento dos objetos, valores ou volumes abandonados pelos passageiros nos veículos ou nos terminais, para um local apropriado para o efeito, onde devem ser guardados até […]
Já sabe as novas regras de comercialização de combustíveis?
Desde o dia 4 de maio que as petrolíferas passaram a ser obrigadas a ter afixado nos postos de abastecimento de combustível dísticos que identifiquem, sem sobra de dúvida, a gasolina e o gasóleo simples, que já comercializam desde o passado dia 17 de abril.
Cintos de Segurança e Vigilantes no Transporte Escolar
O uso de cintos de segurança em todos os lugares, sistemas de retenção (cadeirinhas e assentos) e a presença de dois vigilantes nos autocarros de transporte escolar com mais de 30 crianças é obrigatório no transporte de crianças.
Obrigações do Operador de Transporte Rodoviário de Passageiros
De acordo com o Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro que entrou em vigor a 16 de janeiro de 2015, são obrigações do operador de transporte rodoviário de passageiros:
Instruções Gerais – Livrete Individual de Controlo
Todas as anotações devem ser feitas a tinta; Não são permitidas emendas, rasuras ou entrelinhas;
Obrigações do Operador – Deveres do Pessoal
O Decreto-Lei N.º 9/2015, de 15 de janeiro estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, aplicando-se ao transporte rodoviário nacional e ao transporte rodoviário internacional, que opere em território nacional.
Sistemas de Retenção para Crianças
Todas as crianças com idade inferior a 12 anos ou altura inferior a 1.35m devem utilizar um sistema de retenção (vulgo, cadeirinha) adequado ao seu tamanho e peso, de acordo com a seguinte classificação:
Registo Manual
Durante um período de avaria ou de mau funcionamento do tacógrafo, os condutores anotam os elementos que permitem a sua identificação, bem como as informações relativas aos diferentes períodos que deixem de ser registados ou impressos corretamente pelo tacógrafo:
Distintivos de Identificação
Com o novo sistema integrado de numeração dos alvarás de acesso às atividades de transporte rodoviário, o Despacho n.º 10009/2012 do IMT veio definir o novo distintivo de identificação dos veículos automóveis licenciados para o transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros.
