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Com a entrada em vigor da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regula as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho deixa de haver a necessidade de utilização do Livrete Individual de Controlo (LIC).

A quem é que se aplica:

  • Trabalhador afeto à exploração de veículo automóvel (motorista, taxista, distribuidor, distribuidor postal, etc.)
  • Trabalhador móvel não sujeito ao tacógrafo ou AETR
  • Condutor Independente (não sujeito ao tacógrafo ou AETR)
  • Condutor TVDE

Nota: AETR – Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que efetuam Transportes Internacionais Rodoviários.

TVDE – Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica

Caso estes trabalhadores tenham horários fixos:

Devem publicitar os seus horários de trabalho fixos no veículo e na empresa (mapa de horário, turnos e escalas)

Caso a empresa queira, pode substituir o mapa de horário por um dos seguintes elementos:

  • Tacógrafo
  • Sistema informático homologado
  • Acordo de Isenção de Horário de Trabalho (IHT)
Caso os trabalhadores tenham horários de trabalho móveis:

Devem registar os seus horários de trabalho de uma das seguintes formas:

  • Tacógrafo
  • Sistema informático homologado
  • Acordo de Isenção de Horário de Trabalho (IHT)
  • AETR

Os aparelhos a utilizar, independentemente de o trabalhador ter horário fixo ou móvel, devem ter caraterísticas de integralidade, autenticidade e inviolabilidade.

Norma transitória

Até 31 de agosto de 2022, o empregador pode optar por uma das seguintes alternativas:

  • Horário fixo
  • Tacógrafo
  • Acordo de Isenção de Horário de Trabalho (IHT)
  • AETR
  • LIC sem autenticação

A partir de 1 de setembro de 2022, pode optar por uma das seguintes alternativas:

  • Horário fixo
  • Tacógrafo
  • Acordo de Isenção de Horário de Trabalho (IHT)
  • AETR
  • Sistema Informático devidamente homologado

A Portaria n.º 7/2022 foi publicada a 4 de janeiro e entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.