Novas Regras Europeias de Acesso à Atividade e Cabotagem

Jorge Augusto

Jorge Augusto

Cabotagem

Desde 21 de fevereiro de 2022 começaram a ser aplicadas as novas regras sobre o acesso à atividade e ao transporte internacional de cabotagem, por força da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que veio alterar os Regulamentos (CE) nº 1071/2009, nº 1072/2009 e (UE) 1024/2012.

As principais alterações são relativas às regras de acesso à atividade e ao mercado, regras de transporte internacional de cabotagem. Todavia, a partir de 21 de maio de 2022, aplicaram-se outras novas regras, designadamente, a exigibilidade de cópia da licença comunitária para veículos de peso bruto entre 2,5 toneladas e 3,5 toneladas e operações de cabotagem.

Relativamente às regras de acesso à atividade e ao mercado, as empresas devem dispor de um estabelecimento estável e efetivo onde os documentos da atividade estejam disponíveis. Mais, a atividade deve ser organizada de forma a que o veículo que efetua um transporte internacional, deva regressar a um dos centros de operações da empresa, no prazo máximo de 8 semanas, a contar da data da saída para esse transporte internacional. (artigo 5.º  do Regº. 1071/2009 e alterado pelo Regº. 2020/1055).

Ainda, neste âmbito, quanto à capacidade financeira, a empresa deve poder cumprir, em qualquer momento, com as suas obrigações financeiras, no decurso do exercício contabilístico anual. A empresa deve demonstrar, com base nas contas anuais, depois de certificadas por um auditor ou por outra pessoa devidamente acreditada, que dispõe todos os anos de um capital e de reservas num montante total de, pelo menos:

  • 9 000 € pelo primeiro veículo a motor licenciado;
  • 5 000 € por cada veículo a motor ou conjunto de veículos adicionais licenciados, com um peso em carga admissível superior a 3,5 toneladas; e
  • 900 € por cada veículo a motor ou conjunto de veículos adicionais licenciados, com um peso em carga admissível superior a 2,5 toneladas, mas que não exceda as 3,5 toneladas.

Quanto às empresas que exerçam a atividade de transportador rodoviário de mercadorias, exclusivamente por meio de veículos a motor ou conjuntos de veículos com um peso em carga admissível superior a 2,5 toneladas, mas que não exceda as 3,5 toneladas, devem demonstrar anualmente, com base nas contas anuais, depois de certificadas por um auditor ou outra pessoa devidamente acreditada, que dispõem todos os anos de um capital e de reservas num montante total de, pelo menos:

  • 1 800 € pelo primeiro veículo utilizado; e
  • 900 € por cada veículo adicional utilizado.

Todavia, a nível nacional continua a aplicar-se algumas das normas previstas no Decreto-Lei n.º 257/2007 de 16 de julho, nomeadamente no que respeita a alguns requisitos de acesso de atividade. De facto, o diploma nacional prevê uma exigência diferente em sede de capital social das empresas, mas aqui impera o princípio do primado, isto é, a legislação da União Europeia.

Relativamente às regras de transportes internacionais e cabotagem, nomeadamente, às operações de cabotagem, mantem-se em vigor as atuais regras da cabotagem, contudo, o transportador, para voltar a fazer operações de cabotagem com o mesmo veículo no mesmo Estado-Membro de acolhimento, terá que aguardar 4 dias, que são contados a partir do momento em que se finalizou a última operação de cabotagem realizada no mesmo país. Durante estes 4 dias, os transportadores, não poderão realizar operações de cabotagem com o mesmo veículo ou tratando-se de um conjunto de veículos com o trator do mesmo. (artigo 7.º  do Regº. 1071/2009 e alterado pelo Regº. 2020/1055).

Quanto às outras regras, aplicadas a partir de 21 de maio, relativas ao acesso à atividade e ao mercado, passa a ser exigido também para veículos de peso bruto entre > 2.5 toneladas e <= 3.5 toneladas, que realizem transportes internacionais, a cópia certificada da licença comunitária.

Caso a empresa não tenha os veículos ligeiros licenciados para o transporte internacional, deve requerer a cópia certificada da licença comunitária para os mesmos. (artigo 1.º, n.º 5, c-A do Regº. 1072/2009 e alterado pelo Regº. 2020/1055)

Quanto às empresas de transporte que operam somente com veículos ligeiros de peso bruto entre > 2.5 toneladas e <= 3.5 toneladas e que possuam alvará nacional para transporte nestes veículos, que pretendam realizar transporte internacional a partir de dia 21 de Maio, devem ter na sua posse Licença Comunitária e Cópias Certificadas da Licença Comunitária para os veículos em questão, em substituição das atuais licenças.

Relativamente às operações de cabotagem, as regras passaram a ser igualmente aplicáveis aos veículos de peso bruto entre > 2.5 toneladas e <= 3.5 toneladas. (Artigo 8.º, n.º 2-A do Regº. 1072/2009 e alterado pelo Regº. 2020/1055)

Subscreva a nossa newsletter.

Fique a par de todas as notícias e novidades!

Outras notícias que talvez te possam interessar.

Subscreve a nossa newsletter.

Fica a par de todas as notícias e novidades!

Facebook Instagram Youtube

Navegação

Contactos

Edifício SD Rua Dr. Asdrúbal Calisto, 2A/2D 2500-133 Caldas da Rainha

geral@gruposd.pt

Informações

© 2024 Sobreiro Duarte, Lda. Todos os direitos reservados.

Made by devenz.pt

Algures no início desse ano, os cinco elementos iniciais decidiram que estava na altura de criar um novo conceito de formação e, aproveitando algumas alterações legislativas que estavam a surgir na área dos transportes, nasceram a Sentidos Dinâmicos e a PsicOeste! 

Como não conseguimos estar quietos, em 2010 promovemos uma pequena reunião com os nossos parceiros com o objetivo de partilhar as nossas ideias e soluções para o que estava a surgir. De uma reunião prevista para cerca de 20 pessoas passamos para 75 e ao longo dos anos evoluiu, tornando-se num encontro de pessoas e para pessoas que neste momento reúne mais de 250 participantes, vindos de todo o país para poder receber e partilhar as suas experiências e o seu conhecimento na gestão do capital humano. 

Com a evolução, foi necessário criar um espaço para poder receber os nossos clientes com maior conforto e comodidade, por isso, em dezembro de 2010 criámos um segundo espaço (na mesma rua) onde instalámos a nossa primeira sala de formação. 

Essa evolução passou pelo alargamento das áreas de intervenção, em especial na gestão do capital humano e este passou a ser o pilar fundamental da intervenção do Grupo SD. Para isso, foram criadas mais duas marcas, a Yes D People e a SD Envolve, dedicadas ao desenvolvimento pessoal, ações de team building e valorização do espírito de grupo.

E porque a responsabilidade social é uma missão importante das organizações, todos os anos organizamos o “Jantar de Natal SD” onde juntamos toda a família SD com o objetivo de ajudar uma causa.

Aos cinco fundadores foram-se juntando vários elementos que se integraram na família SD de tal forma que a garagem se tornou pequena para a dimensão da nossa ambição. Foi então que foi tomada a decisão mais difícil, abandonar a Garagem! Iniciava-se o ano de 2015 quando se fez a transição para as antigas instalações da Rádio Caldas (ao lado do espaço SD já existente) e onde foi instalada a Garagem 2.0. A mesma paixão, o mesmo espírito, mas com melhores condições para todos. 

Nesse espaço foi criada mais uma sala de formação e um espaço dedicado à avaliação psicológica e recrutamento com todo o conforto e comodidade. É daí que continuamos a sair das Caldas da Rainha para o país! 

Em dezembro de 2014, e no seguimento do nosso evento anual, foi criada uma revista com a marca Pensar Fora da Caixa, que junta um conjunto de especialistas nacionais na área do desenvolvimento pessoal e das organizações, onde vão partilhando a sua experiência com os nossos clientes.

No final de 2019, decidimos fazer uma reestruturação, concentrando todos os serviços em três marcas. Assim, a Sentidos Dinâmicos juntou-se à PsicOeste e a Yes D People uniu-se à SD Envolve, mantendo a Pensar Fora da Caixa. 

Apesar de toda a evolução, a Garagem não ficou abandonada, porque não nos esquecemos das nossas origens. É lá que realizamos os nossos almoços de equipa e onde nos juntamos no dia 14 de maio à noite para festejar o aniversário da cidade com o célebre “Churrasco SD”. 

Em 2022 alargamos as nossas instalações atuais, criando o “Espaço Diamante” com 3 novos gabinetes e 1 sala de reuniões para poder disponibilizar um leque maior de serviços à comunidade.

Estando nós instalados no edifício de uma antiga rádio, o bichinho apoderou-se de nós, e no dia 13 de fevereiro de 2023 a Pensar Fora da Caixa passou do papel para o som, com o lançamento de uma Rádio Online e alguns Podcasts, com o princípio fundamental de serem 100% positivos!

O objetivo pretendido há 15 anos atrás tem vindo a ser mais do que cumprido, porque aquilo que era um pequeno propósito de ajudar alguns, foi alargado todos os dias a cada vez mais pessoas e com soluções que nunca nos passaram pela cabeça encontrar. Ao longo destes anos a nossa missão de “Criar Soluções Dinâmicas para Desenvolver Pessoas e Empresas Extraordinárias!” tem sido cumprida com enorme sucesso.

No entanto, só nos tornámos tudo isto porque são as pessoas (colaboradores, formadores, parceiros, clientes, amigos) que com a sua dedicação, empenho, profissionalismo e, acima de tudo, paixão, tornam possível hoje estarmos aqui.

Benefícios Legais

O empregador deve OBRIGATORIAMENTE assegurar, em cada ano, formação contínua a pelo menos 10 % dos trabalhadores da empresa.

Formação obrigatória em segurança e saúde no trabalho de acordo com a Lei nº 102/2009, de 10 de setembro, os trabalhadores devem receber formação adequada em matéria de segurança e saúde no trabalho, tendo em atenção o posto de trabalho e de forma a prevenir os riscos profissionais.

É transversal para todas as empresas, a obrigatoriedade de assegurar a formação contínua dos seus colaboradores, de acordo com o Código do Trabalho. Para isso, é necessário cumprir um mínimo de 40 horas de formação anual por colaborador.

As horas de formação obrigatórias, que não sejam asseguradas pelo empregador até ao termo dos dois anos posteriores ao seu vencimento, transformam-se em crédito de horas em igual número para formação por iniciativa do trabalhador, que lhe confere direito a retribuição e conta como tempo de serviço efetivo. O trabalhador pode utilizar o crédito de horas para a frequência de ações de formação, mediante comunicação ao empregador com a antecedência mínima de 10 dias.

Os créditos de formação são importantes para as empresas, pois são utilizados para cumprir as obrigações legais de formação contínua e para comprovar a formação realizada pelos colaboradores em caso de inspeção. Além disso, os créditos de formação também são utilizados como critério de seleção em alguns concursos públicos ou processos de recrutamento.

É importante destacar que as empresas devem manter um registo atualizado das horas de formação realizadas pelos seus colaboradores, a fim de garantir o cumprimento das obrigações legais de formação contínua e o controlo dos créditos de formação.
No caso de terminar contrato com um trabalhador a quem não atribuiu o mínimo anual de horas de formação ou que tenha um crédito de horas para formação, tem de pagar uma retribuição correspondente ao período em falta ou ao crédito de horas acumulado até à data de cessação do contrato. Há várias interpretações quanto a estes cálculos, e divergências entre os 3 ou 5 ultimos anos, no entanto, a ACT utiliza no seu simulador os últimos 5 anos.

Alertamos de que, segundo o Código do Trabalho (Artigo 131ª), constitui uma contra ordenação grave para as empresas que não cumpram o previsto na lei. O incumprimento resulta em coimas aplicadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho. Os limites mínimos e máximos das coimas são aferidos pelo volume de negócios da empresa, e calculados através dos valores indicados no artigo 554º do CT com base na multiplicação de UC – Unidade de Conta Processual (limite mínimo de 600 euros e máximo de 10.000 euros).