Tenho principal exercício da empresa transporte de mudanças. Visto a empresa ter um horário fixo de trabalho, motorista e ajudante de motoristas são obrigados a mesma fazer a utilização do LIC?

Cumprimentos

Boa Tarde Sérgio,

Os condutores por conta própria /trabalhadores independentes ou equiparados devem ter algum documento específico?

Sim. Os condutores por conta própria/trabalhadores independentes, quando conduzem, no âmbito da sua atividade de transporte, em veículos não abrangidos pela regulamentação social comunitária devem ser portadores de livrete individual de controlo (LIC) – Dec. Lei n.º 117/2012, de 5 de junho.

O trabalhador titular do livrete deve:
Preencher a folha diária em relação a todos os dias em que estiver afeto à exploração de veículos automóveis.

O relatório semanal deve preenchido no fim de qualquer semana em que tenha sido preenchida pelo menos uma folha diária.

O trabalhador deve:
a) Preencher os espaços correspondentes a cada símbolo com os dados constantes das folhas diárias, em relação aos dias em que trabalhou como pessoal viajante;
b) Indicar o tempo de trabalho diverso da condução no espaço correspondente a martelos, e o tempo total de repouso diário e intervalos de descanso ou pausas no espaço cama em relação ao dias que esteve ao serviço mas não trabalhou como pessoal viajante.

Isto é o que a Portaria 983/2007 explica tendo em conta que à ACT’s que querem que todos os dias sejam preenchidos.

Minha opinião: É MELHOR PREENCHER TODOS OS DIAS É MUITO MAIS FÁCIL E NÃO HÁ PROBLEMAS SE ESTÁ PREENCHIDO OU NÃO.

Espero ter ajudado.

Boas Festas!