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A Diretiva Comunitária 2002/15/CE, no artigo 7º, pede aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias para que:

  • Se for efetuado trabalho noturno, o tempo de trabalho diário não exceda 10 horas por cada período de 24 horas.

O Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de junho transpõe a Diretiva Comunitária 2002/15/CE para ordem jurídica interna.

O Decreto-lei n.º 237/2007 de 19 de junho estabelece no n.º 5 do artigo 6º que a duração do trabalho, incluindo trabalho suplementar, no caso de abranger, no todo ou em parte, o intervalo entre as 0 e as 5 horas, não pode exceder dez horas por dia.