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  • Se estes trabalhadores/condutores tiverem horário fixo, a afixação do mapa de horário de trabalho deve-se encontrar no estabelecimento e na viatura;
  • Se estes trabalhadores/condutores tiverem horário com início e fim variável, devem fazer-se acompanhar do Livrete Individual de Controlo (LIC);
  • Se estes trabalhadores/condutores tiverem isenção de horário de trabalho, devem fazer-se acompanhar do acordo de isenção.

Conclusão: apenas existe a obrigatoriedade de utilização do LIC nos casos em que os trabalhadores/condutores tiverem horário com início e fim variável. A entidade patronal deve manter o registo de tempos de trabalho destes trabalhadores/condutores de acordo com o código do trabalho (Lei 7/2009 artigo n.º202).