Repouso Semanal (Exclusivo para o Transporte Internacional de Mercadorias)
Um condutor que efetue operações de transporte internacional de mercadorias pode gozar dois períodos de repouso semanal reduzido consecutivos fora do Estado-Membro onde se encontra estabelecido, desde que, em cada período de quatro semanas consecutivas, o condutor goze pelo menos quatro períodos de repouso semanal, dos quais pelo menos dois sejam períodos de repouso semanal […]
A Qualidade de Serviço no Transporte
Quando se fala em transporte falamos de um serviço. O transporte não produz bens materiais e não transforma o que transporta. No transporte estabelecem-se relações de serviço, por exemplo, entre os carregadores e as transportadoras, entre as transportadoras e os clientes finais. Entre os passageiros e a empresa de transporte, entre a empresa de transporte […]
O meu CAM está caducado… E agora?
O Certificado de Aptidão de Motorista (CAM) é uma certificação europeia implementada no nosso país em 2009, cujo objetivo é profissionalizar a atividade de Motorista de Pesados de Mercadorias e Passageiros. Este é um documento obrigatório para o acesso a esta atividade e que pretende o desenvolvimento das competências dos profissionais através de formação. Esta […]
Tacógrafos Inteligentes Versão 2 – Para quando?
Os veículos pesados de mercadorias e de passageiros matriculados a partir de 21 de agosto de 2023 já devem estar equipados com tacógrafo inteligente versão 2, de acordo com o ponto 5 do artigo 2º do Regulamento 2020/1054 da CE. Por outro lado, para o transporte internacional, os tacógrafos instalados em todos os veículos devem […]
LIC – Prorrogação do Período Transitório
Foi prorrogado o período transitório de utilização opcional do Livrete Individual de Controlo. Neste sentido, até 28 de fevereiro de 2023, o empregador pode optar por efetuar a publicidade dos horários de trabalho por recurso a qualquer uma das modalidades previstas: Horário fixo Tacógrafo Acordo de Isenção de Horário de Trabalho (IHT) AETR LIC sem […]
Novas Regras Europeias de Acesso à Atividade e Cabotagem
Desde 21 de fevereiro de 2022 começaram a ser aplicadas as novas regras sobre o acesso à atividade e ao transporte internacional de cabotagem, por força da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que veio alterar os Regulamentos (CE) nº 1071/2009, nº […]
Posso conduzir um veículo CE com a categoria C caducada?
A resposta é Não! Com as sucessivas alterações aos prazos de validade das cartas de condução, tornou-se cada vez mais recorrente que as várias categorias na carta de condução expirem a validade em datas diferentes. Se não tiverem a devida atenção, isto pode levar os condutores a incorrer numa infração sem que deem conta ou, […]
O que é uma Sobrembalagem?
“Sobrembalagem”, um invólucro utilizado para conter um ou vários volumes consolidados numa só unidade mais fácil de manusear e de estivar durante o transporte. Exemplos de sobrembalagens: Um estrado de carregamento, como por exemplo uma palete sobre a qual vários volumes são colocados ou empilhados e fixados por uma banda de matéria plástica, uma capa […]
Código Restrições em Túnel – ADR
Em 2007, o ADR vem estabelecer os códigos de restrição à passagem de unidades de transporte de mercadorias perigosas em túneis. Informação que consta coluna (15) do Quadro A do Capítulo 3.2. Todos os tuneis da União Europeia tem indicação das categorias de túneis. Na Coluna (15) existem duas informações Categoria de Transporte Contém na […]
Cargas e Descargas – Contrato de Transporte Rodoviário de Mercadorias
Após a publicação do Decreto-Lei 57/2021, seguiram-se algumas alterações ao Decreto-Lei 239/2003, de 4 de outubro, que define o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias e, das operações de carga e descarga de mercadorias realizadas em território nacional, incluindo dos tempos de espera, sejam elas relacionadas com transportes nacionais ou internacionais, […]
Precisa de renovar a carta de condução?
A carta de condução portuguesa tem uma validade associada a cada categoria que o condutor seja titular. Confira abaixo, de acordo com as categoria habilitado, as datas em que terá de renovar o documento e, quais os documentos a tratar. Até quando tenho que renovar a carta de condução? *AM – Atestado Médico / AP […]
Alteração às restrições à circulação de mercadorias perigosas em cisterna
Entra em vigor dia 30 de julho de 2021 a 1ª alteração à Portaria n.º 281/2019, de 30 de agosto, que estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna. A principal alteração introduzida pela Portaria n.º 163/2021, de 29 de julho diz respeito ao transporte de combustíveis destinados ao […]
Responsabilidade – Contrato de Transporte Rodoviário de Mercadorias
O , que altera o Decreto-Lei 239/2003, de 4 de outubro, define o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias e, das operações de carga e descarga de mercadorias realizadas em território nacional, incluindo dos tempos de espera, sejam eles relacionados com transportes nacionais ou internacionais. Responsabilidade pelo Tempo de Espera | […]
Tempo de Espera – Contrato de Transporte Rodoviário de Mercadorias
Com a publicação do , seguiram-se algumas alterações ao Decreto-Lei 239/2003, de 4 de outubro que, define o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias e, das operações de carga e descarga de mercadorias realizadas em território nacional, incluindo dos tempos de espera, sejam elas relacionadas com transportes nacionais ou internacionais. Tempo […]
Regime Jurídico do Contrato de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias
Foi publicado ontem o decreto-lei que altera o Regime Jurídico do Contrato de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias que irá entrar em vigor a 11 de setembro de 2021. Introduz a regulamentação das operações de carga e descarga, bem como a regulação dos respetivos tempos de espera. Em breve vamos partilhar alguns resumos com a […]
Mercadorias perigosas embaladas em quantidades excetuadas
As mercadorias perigosas embaladas em quantidades excetuadas destinam-se geralmente ao consumidor final, e são embaladas em pequenas quantidades. As quantidades excetuadas podem estar ligadas as isenções parciais, parte 3.5 do ADR. Estão associadas a uma especificação de peso: Quantidade líquida máxima por embalagem interior (em gramas, para matérias sólidas; em ml, para matérias líquidas e […]
Documentos de Bordo – ADR
Quando transportamos mercadorias perigosas, nacional e internacionalmente, nas condições que o ADR impõe, deve garantir-se que o transporte é acompanhado de toda a documentação que, deve estar a bordo da unidade de transporte. Documento de Transporte Podemos considerar um documento de transporte: O exigido para o transporte por um modo diferente do rodoviário; O […]
Introdução de Condição Especial – OUT OF SCOPE (Fora de Âmbito)
Uma condição OUT OF SCOPE que tenha sido aberta deve ser automaticamente fechada pelo aparelho de controlo se for inserido ou retirado um cartão de condutor. Uma condição «OUT OF SCOPE» que tenha sido aberta inibirá os seguintes incidentes e alertas: Condução sem cartão adequado; Alertas associados ao tempo de condução contínua. A abertura de […]
Introdução de condição especial – FERRY/TRAIN CROSSING (travessia de batelão/comboio)
O indicador de início de FERRY/TRAIN CROSSING deve ser definido antes de se desligar o motor no batelão/comboio. Uma condição FERRY/TRAIN CROSSING aberta deve terminar quando ocorrer qualquer uma das seguintes opções: O condutor termina manualmente a condição FERRY/TRAIN CROSSING; O condutor ejeta o seu cartão; O veículo entra em movimento. A abertura de uma […]
Que documentos deve o motorista e o seu ajudante possuir num automóvel pesado com tacógrafo?
O motorista deve registar a sua atividade no tacógrafo, seja ele analógico ou digital, nos termos do Regulamento n.º 561/2006 e do Regulamento n.º 165/2014. Deve ainda estar em condições de apresentar às autoridades de competência fiscalizadora, o dia em curso e 28 dias anteriores. O ajudante deve registar a sua atividade em livrete individual […]
Transferência e Conservação de Dados
As empresas proprietárias ou locatárias de veículos equipados com tacógrafo digital devem proceder à transferência de dados do aparelho de controlo e dos cartões tacográficos dos condutores para qualquer meio externo, fiável e adequado, de armazenamento de dados. A transferência de dados pode ser integral ou parcial, desde que não haja descontinuidade dos dados. A […]
Trabalho Noturno
A Diretiva Comunitária 2002/15/CE, no artigo 7º, pede aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias para que: Se for efetuado trabalho noturno, o tempo de trabalho diário não exceda 10 horas por cada período de 24 horas. O Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de junho transpõe a Diretiva Comunitária 2002/15/CE para ordem jurídica interna. O […]
Rolos de Papel/Impressora
O papel utilizado pelo aparelho de controlo deve exibir a correspondente marca de homologação e a indicação do tipo de aparelho no qual pode ser utilizado. As impressões devem manter-se claramente legíveis e identificáveis em condições normais de memorização, no que diz respeito a intensidade luminosa, humidade e temperatura durante, pelo menos, um ano. A […]
ADR Objetivo: Segurança
Qualquer unidade de transporte que contenha mercadorias perigosas a bordo deve estar munida de equipamentos de proteção geral e individual (8.1.5.2). Os equipamentos devem ser escolhidos consoante o número da etiqueta de perigo das mercadorias transportadas, número este que se encontra referenciado no documento de transporte (Guia de transporte, CMR, etc..). Qualquer unidade de transporte […]
Sinalização Rodoviária
A finalidade dos sinais de trânsito é dar indicações aos condutores dos locais onde possa existir perigo para o trânsito ou em que este deva ser sujeito a determinadas restrições ou para fornecer indicações úteis aos condutores. Esta sinalização está compreendida pelos sinais de trânsito, os sinais dos agentes reguladores de trânsito e ainda os […]
Transporte Cabotagem
(Regulamento (CEE) n.º 1072/2009 do Conselho de 21 de Outubro de 2009) Qualquer transportador rodoviário de mercadorias por conta de outrem que seja titular da licença comunitária fica autorizado, a efetuar, a título temporário, transportes nacionais rodoviários de mercadorias por conta de outrem noutro Estado-Membro. Cabotagem é, portanto, a realização de transporte nacional por transportadores […]
Tempo Semanal e Bissemanal de Condução
O tempo semanal de condução não pode exceder 56 horas. O tempo de condução total acumulado por cada período de duas semanas consecutivas não deve exceder 90 horas.
Documento de Transporte para as Mercadorias Perigosas
O ou os documentos de transporte devem fornecer as seguintes informações para cada matéria ou objeto perigoso apresentado a transporte: a) O número ONU, precedido das letras “UN”; b) A designação oficial de transporte; c) Os números dos modelos de etiquetas; d) Se for caso disso, o grupo de embalagem atribuído à matéria; e) O […]
Condições para Conferir Capacidade Profissional
O requisito da capacidade profissional deve ser preenchido por, pelo menos, um gestor de transportes, que seja titular de certificado de capacidade profissional e tenha um vínculo com a empresa, como proprietário, sócio, acionista, administrador, gerente, diretor ou trabalhador com contrato de trabalho. O gestor de transportes que satisfaça as condições anteriormente referidas, só pode […]
Harmonização dos Títulos Habilitantes das Atividades
A Deliberação n.º 1538/2014 de 29 de outubro (que alterou a Deliberação n.º 585/2012 de 23 de abril) veio uniformizar a identificação dos alvarás de acesso às atividades regulares, introduzindo um sistema de numeração única dos títulos emitidos pelo IMT, IP. Aprovados modelos para os títulos habilitantes da atividade de transporte e atividades complementares, passam […]
Período de Repouso Diário
É o período diário durante o qual o condutor pode dispor livremente do seu tempo e que compreende um «período de repouso diário regular» ou um «período de repouso diário reduzido»: Período de repouso diário regular: período de repouso de, pelo menos, 11 horas. Em alternativa, este período de repouso diário regular pode ser gozado em […]
Regime de Bens em Circulação – Exclusões
O Regime de Bens em Circulação encontra-se em vigor desde 1 de janeiro de 2013. No entanto, importa esclarecer sobre alguns dos bens que se encontram excluídos deste regime: Os bens de uso pessoal ou doméstico do próprio; Os bens pertencentes ao ativo imobilizado; Os bens provenientes de produtores agrícolas, apícolas, silvícolas ou de pecuária […]
As Empresas e o Combustível
Atualmente fala-se muito do consumo de combustível; tendo em consideração o preço por litro, é normal que assim seja. As empresas em particular fazem muita pressão sobre os condutores para terem uma condução económica, no entanto, nem sempre são atingidos os objetivos. E estes não são atingidos porquê?
Livrete Individual de Controlo – Relatório Semanal
O relatório semanal deve ser preenchido no fim de qualquer semana em que tenha sido preenchida pelo menos uma folha diária;
Tempo Diário de Condução
Tempo diário de condução é o total acumulado dos períodos de condução entre o final de um período de repouso diário e o início do período de repouso diário seguinte ou entre um período de repouso diário e um período de repouso semanal.
CMR e as Reservas do Transportador
A Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) visa regulamentar/uniformizar as condições do contrato de transporte de mercadorias, particularmente no que diz respeito aos documentos e às responsabilidades dos intervenientes.
Preenchimento da Folha Diária
A folha diária deve ser preenchida pelo trabalhador em relação a todos os dias em que trabalhou como pessoal viajante;
Cartão do Condutor – Anomalia, Danificado, Extraviado ou Roubado
Sempre que aconteça uma destas situações, o condutor deve:
Cigarro Eletrónico
De caráter obrigatório no transporte de mercadorias perigosas ao abrigo do ADR, as Instruções Escritas (Ficha de Segurança), documento entregue pelo transportador à tripulação numa ou mais línguas que cada membro possa ler e compreender, há muito que referia como uma das medidas a tomar em caso de emergência ou acidente para a importância de […]
Já sabe as novas regras de comercialização de combustíveis?
Desde o dia 4 de maio que as petrolíferas passaram a ser obrigadas a ter afixado nos postos de abastecimento de combustível dísticos que identifiquem, sem sobra de dúvida, a gasolina e o gasóleo simples, que já comercializam desde o passado dia 17 de abril.
Os Pesados de Mercadorias e os Acidentes
Nos últimos anos, a sinistralidade envolvendo pesados de mercadorias tem vindo progressivamente a diminuir. No entanto, em 2013 aumentou em todas as tipologias de acidentes, como a seguir se pode verificar:
Engate de Semireboque
https://www.youtube.com/watch?v=ZBysW8JxJS8 Formação Prática integrada na Formação Inicial Acelerada, para obtenção do Certificado de Aptidão de Motorista. Formador: Mário Carinhas Agradecemos à TransWhite pela cedência do espaço e das viaturas.
Falar ao Telemóvel
Atualmente conduzir e falar ao telemóvel é uma das principais causas de acidentes rodoviários. Isto é verdade?
Regime de Bens em Circulação – Documento de Transporte
Apesar de o diploma que regula o Regime de Bens em Circulação já se encontrar em vigor desde 1 de Janeiro de 2013, são ainda algumas as dúvidas sobre quais os bens que têm de ser acompanhados por documento de transporte.
Instruções Gerais – Livrete Individual de Controlo
Todas as anotações devem ser feitas a tinta; Não são permitidas emendas, rasuras ou entrelinhas;
Entradas Adicionais
Quando em virtude do seu afastamento do veículo, o condutor não possa utilizar o tacógrafo, os tempos de:
O que são mercadorias perigosas?
Matéria perigosa é qualquer substância que, pela suas características ou propriedades, pode causar danos à saúde de ser vivos ou ao ambiente.
Deveres do Trabalhador – Livrete Individual de Controlo
1. Verificar se o respetivo nome, data de nascimento e o domicílio estão escritos corretamente na capa do livrete; 2. Assinar o registo do livrete individual de controlo fornecido pelo empregador, no momento da entrega e devolução do mesmo;
Meios de Extinção de Incêndio
No transporte de mercadorias perigosas, qualquer unidade de transporte deve estar munida de, pelo menos, um extintor de incêndio portátil adaptado às classes de inflamabilidade A, B e C, com capacidade mínima de 2 kg de pó (ou com capacidade equivalente, para outros agentes de extinção aceitáveis), apto a combater um incêndio do motor ou […]
Registo Manual
Durante um período de avaria ou de mau funcionamento do tacógrafo, os condutores anotam os elementos que permitem a sua identificação, bem como as informações relativas aos diferentes períodos que deixem de ser registados ou impressos corretamente pelo tacógrafo:
Deveres do Empregador – Livrete Individual de Controlo
1. Fornecer ao trabalhador o livrete individual de controlo (LIC), devidamente autenticado pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) da área em que se situa a sede ou estabelecimento do empregador a que o trabalhador está afeto;
Restrições nos Túneis
As restrições à passagem de veículos transportando mercadorias perigosas em túneis afeta cada túnel a uma categoria. As categorias devem basear-se na hipótese de que existem nos túneis três perigos principais, tais como as explosões, fugas de gás tóxico ou de líquido tóxico volátil e os incêndios suscetíveis de provocar um grande número de vítimas […]
Livrete Individual de Controlo
O livrete individual de controlo é um livro onde se registam todos os tempos de trabalho, condução, disponibilidade e de repouso de um trabalhador.
Distintivos de Identificação
Com o novo sistema integrado de numeração dos alvarás de acesso às atividades de transporte rodoviário, o Despacho n.º 10009/2012 do IMT veio definir o novo distintivo de identificação dos veículos automóveis licenciados para o transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros.
