Regime Jurídico do Contrato de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias
Foi publicado ontem o decreto-lei que altera o Regime Jurídico do Contrato de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias que irá entrar em vigor a 11 de setembro de 2021. Introduz a regulamentação das operações de carga e descarga, bem como a regulação dos respetivos tempos de espera. Em breve vamos partilhar alguns resumos com a […]