Prazos de Validade dos Documentos

O Decreto-Lei n.º 22-A/2021 de 17 de março vem prorrogar prazos e estabelecer novas medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Assim, entre outras medidas, destacamos: Documento Validade São aceites Cartão de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil A partir de 18/03/2021 ou 15 […]