ID.GOV.PT – Aplicação oficial de acesso a documentos digitais

Desenvolvida pela AMA – Agência para a Modernização Administrativa, a aplicação está disponível para instalação, e permite ter acesso a alguns documentos pessoais e assim, mostrá-los às autoridades, criada com base na Lei 37/2014, de 26 de junho, relativamente à criação de um sistema alternativo e voluntário de autenticação de dados, a CMD – Chave […]

Prazos de Validade dos Documentos

O Decreto-Lei n.º 22-A/2021 de 17 de março vem prorrogar prazos e estabelecer novas medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Assim, entre outras medidas, destacamos: Documento Validade São aceites Cartão de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil A partir de 18/03/2021 ou 15 […]

Prorrogação da Validade de Documentos

Cartão de Cidadão

Entrou em vigor o Decreto-Lei 87-A/2020, de 15 de outubro de 2020 que vem alterar o, já em vigor, Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março de 2020, relativos às medidas excecionais e temporárias devido à pandemia da doença COVID-19. Documentos como o cartão de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da […]