Legislação dos Tacógrafos
Fique a par de toda a legislação atualizada relacionada com os tacógrafos e os tempos de condução e repouso.
Regulamento (UE) n.º 1054/2020, de 15 de julho
Altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.º 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos.
Regulamento (UE) n.º 165/2014, de 4 de fevereiro
Estabelece as obrigações e os requisitos relacionados com a construção, instalação, utilização, ensaio e controlo dos tacógrafos utilizados nos transportes rodoviários.
Portaria n.º 44/2012, de 13 de fevereiro
Estabelece o sistema de classificação de riscos das empresas sujeitas às disposições sociais.
Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto
Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na atividade de transporte rodoviário.
Regulamento (CE) n.º 581/2010, de 1 de julho
Estabelece o prazo máximo para descarregamento dos dados pertinentes das unidades instaladas nos veículos e dos cartões de condutor.
Regulamento (CE) n.º 1073/2009, de 4 de dezembro
Estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006.
Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de julho
Estabelece o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo.
Recomendação da Comissão de 23 de janeiro de 2009
Estabelece orientações sobre melhores práticas no que se refere às inspeções aos aparelhos de controlo efetuadas na estrada e nas oficinas autorizadas.
Portaria n.º 222/2008, de 5 de março
Estabelece os veículos que estão dispensados da obrigação de instalar e ou utilizar o aparelho de controlo (tacógrafo).
Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho
Estabelece determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário efetuadas em território nacional.
Decisão da Comissão n.º 2009/959/UE, de 14 de dezembro
Estabelece o formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das atividades de transporte rodoviário (Declaração de Atividade).
Despacho n.º 13 449/2006, de 27 de junho
Estabelece o pedido de cartões tacográficos, descarregamento dos dados pertinentes das unidades instaladas nos veículos e dos cartões de condutor.
Regulamento (CE) n.º 561/2006, de 15 de março
Estabelece regras em matéria de tempos de condução, pausas e períodos de repouso para os condutores.
Decreto-Lei n.º 117/2002, de 5 de junho
Estabelece a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário.
Diretiva 2002/15/CE, de 11 de março
Estabelece a organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário.
Nota de Orientação da União Europeia n.º 1
Relativo à interpretação do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006.
Nota de Orientação da União Europeia n.º 2
Relativo à interpretação do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006.
Nota de Orientação da União Europeia n.º 3
Relativo à interpretação do artigo 4.º alínea d) e f), do Regulamento (CE) n.º 561/2006.
Nota de Orientação da União Europeia n.º 4
Relativo à interpretação do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, remetendo para o Regulamento (CE) n.º 1360/2002 (Anexo 1B).
Nota de Orientação da União Europeia n.º 5
Relativo à interpretação da declaração de atividade Decisão da Comissão n.º 2009/959/UE.
Nota de Orientação da União Europeia n.º 6
Relativo à interpretação do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006.
Nota de Orientação da União Europeia n.º 7
Relativo à interpretação do n.º 2 e 5 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006.
Nota de Orientação da União Europeia n.º 8
Relativo à interpretação do artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 165/2014.
Legislação do Livrete Individual de Controlo
Fique a par de toda a legislação atualizada relacionada com o Livrete Individual de Controlo.
Portaria n.º 983/2007, de 27 de agosto
Estabelece condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afeto à exploração de veículos automóveis e forma do registo dos tempos de trabalho e de repouso de trabalhador móvel não sujeito ao aparelho de controlo.
Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho
Estabelece determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário efetuadas em território nacional.
