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Legislação
Tacógrafos e Livretes

Legislação dos Tacógrafos

Fique a par de toda a legislação atualizada relacionada com os tacógrafos e os tempos de condução e repouso.

Regulamento (UE) n.º 1054/2020, de 15 de julho

Altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.º 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos.

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Regulamento (UE) n.º 165/2014, de 4 de fevereiro

Estabelece as obrigações e os requisitos relacionados com a construção, instalação, utilização, ensaio e controlo dos tacógrafos utilizados nos transportes rodoviários.

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Portaria n.º 44/2012, de 13 de fevereiro

Estabelece o sistema de classificação de riscos das empresas sujeitas às disposições sociais.

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Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto

Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na atividade de transporte rodoviário.

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Regulamento (CE) n.º 581/2010, de 1 de julho

Estabelece o prazo máximo para descarregamento dos dados pertinentes das unidades instaladas nos veículos e dos cartões de condutor.

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Regulamento (CE) n.º 1073/2009, de 4 de dezembro

Estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006.

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Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de julho

Estabelece o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo.

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Recomendação da Comissão de 23 de janeiro de 2009

Estabelece orientações sobre melhores práticas no que se refere às inspeções aos aparelhos de controlo efetuadas na estrada e nas oficinas autorizadas.

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Portaria n.º 222/2008, de 5 de março

Estabelece os veículos que estão dispensados da obrigação de instalar e ou utilizar o aparelho de controlo (tacógrafo).

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Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho

Estabelece determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário efetuadas em território nacional.

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Decisão da Comissão n.º 2009/959/UE, de 14 de dezembro

Estabelece o formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das atividades de transporte rodoviário (Declaração de Atividade).

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Despacho n.º 13 449/2006, de 27 de junho

Estabelece o pedido de cartões tacográficos, descarregamento dos dados pertinentes das unidades instaladas nos veículos e dos cartões de condutor.

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Regulamento (CE) n.º 561/2006, de 15 de março

Estabelece regras em matéria de tempos de condução, pausas e períodos de repouso para os condutores.

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Decreto-Lei n.º 117/2002, de 5 de junho

Estabelece a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário.

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Diretiva 2002/15/CE, de 11 de março

Estabelece a organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário.

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Nota de Orientação da União Europeia n.º 1

Relativo à interpretação do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006.

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Nota de Orientação da União Europeia n.º 2

Relativo à interpretação do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006.

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Nota de Orientação da União Europeia n.º 3

Relativo à interpretação do artigo 4.º alínea d) e f), do Regulamento (CE) n.º 561/2006.

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Nota de Orientação da União Europeia n.º 4

Relativo à interpretação do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, remetendo para o Regulamento (CE) n.º 1360/2002 (Anexo 1B).

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Nota de Orientação da União Europeia n.º 5

Relativo à interpretação da declaração de atividade Decisão da Comissão n.º 2009/959/UE.

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Nota de Orientação da União Europeia n.º 6

Relativo à interpretação do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006.

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Nota de Orientação da União Europeia n.º 7

Relativo à interpretação do n.º 2 e 5 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006.

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Nota de Orientação da União Europeia n.º 8

Relativo à interpretação do artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 165/2014.

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Legislação do Livrete Individual de Controlo

Fique a par de toda a legislação atualizada relacionada com o Livrete Individual de Controlo.

Portaria n.º 983/2007, de 27 de agosto

Estabelece condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afeto à exploração de veículos automóveis e forma do registo dos tempos de trabalho e de repouso de trabalhador móvel não sujeito ao aparelho de controlo.

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Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho

Estabelece determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário efetuadas em território nacional.

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