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Foi publicado ontem o decreto-lei que altera o Regime Jurídico do Contrato de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias que irá entrar em vigor a 11 de setembro de 2021.
Introduz a regulamentação das operações de carga e descarga, bem como a regulação dos respetivos tempos de espera.
Em breve vamos partilhar alguns resumos com a informação mais relevante, mas até lá podem consultar o documento completo aqui: https://bit.ly/3wDeGZ5