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Transporte de Doentes

O Despacho n.º 4024-A/2020 vem dispensar o licenciamento prévio emitido pelo IMT, I.P., para os veículos utilizados no transporte de doentes, ficando estes autorizados a circular apenas com o certificado de vistoria de veículo, emitido pelo INEM.

Esta dispensa tem carácter excecional e vigora até 30 de junho de 2020.

Findo este prazo, as entidades que utilizam veículos no transporte de doentes têm 60 dias para regularizar o respetivo licenciamento.

Transportes Públicos em Táxi e TVDE

A Deliberação n.º 441-A/2020 vem autorizar a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros transportados no banco da retaguarda nos táxis e nos TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica).

Esta instalação não carece de aprovação nem de averbamento no Certificado de Matrícula e vigora até 30 de junho de 2020.

Findo este prazo, os titulares do Certificado de Matrícula dos veículos que pretendam manter os separadores no âmbito da presente deliberação, têm 60 dias para regularizar a aprovação e o correspondente averbamento no Certificado de Matrícula.

Prolongamento da Derrogação das Normas Previstas para os Tacógrafos no Transporte de Mercadorias

Foi prolongado o prazo das derrogações das normas previstas no Regulamento (CE) n.º 561/2006, de 15 de março para o transporte de mercadorias.

Desta forma, Portugal derrogou, de 7 de abril de 2020 a 21 de abril de 2020 as seguintes regras:

  • Derrogação ao n.º 1 do artigo 6º, do Regulamento (CE) n.º 561/2006 – substituição do limite diário de condução de 9 horas por um de 11 horas;
  • Derrogação ao n.º 6 do artigo 8º, do Regulamento (CE) n.º 561/2006 – redução do período de repouso semanal regular de 45 horas, para 24 horas sem compensação;
  • Derrogação ao n.º 8 do artigo 8º, do Regulamento (CE) n.º 561/2006 – possibilidade do condutor gozar o período de repouso semanal regular na cabine, desde que o veículo se encontre estacionado em segurança e possua condições adequadas ao referido repouso.

Comunicado 11 do IMT