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A Deliberação n.º 1538/2014 de 29 de outubro (que alterou a Deliberação n.º 585/2012 de 23 de abril) veio uniformizar a identificação dos alvarás de acesso às atividades regulares, introduzindo um sistema de numeração única dos títulos emitidos pelo IMT, IP.

Aprovados modelos para os títulos habilitantes da atividade de transporte e atividades complementares, passam a ser estes os novos modelos a emitir para novas empresas e para os veículos, substituindo os anteriores à medida que ocorra a sua revalidação, ou antecipadamente caso os seus titulares assim o solicitem.

O objetivo desta deliberação foi de harmonizar e simplificar os alvarás, as licenças, as autorizações e os certificados emitidos aos operadores de transporte e atividades complementares.