Categoria: Código da Estrada

Controlo das Fronteiras – Jornada Mundial da Juventude

Fronteira Portugal

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2023, de 14 de julho reintroduz o controlo documental de pessoas nas fronteiras nacionais durante a Jornada Mundial da Juventude 2023. Desta forma, foi definido que: É reposto o controlo documental de pessoas nas fronteiras internas nacionais entre as 00:00 horas do dia 22 de julho de 2023 […]

Dístico do Seguro Automóvel: Não precisa de estar afixado no veículo

Para-brisas Automóvel

Entra hoje em vigor, dia 11 de julho de 2023, a Lei n.º 32/2023 que elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel. Assim, os documentos comprovativos do seguro podem ser emitidos e disponibilizados através de meios eletrónicos. O tomador do seguro ou, nos casos aplicáveis, do segurado, pode pedir a sua emissão […]

Condutores do Grupo 2 e as Taxas de Álcool no Sangue

Teste Alcoolémia

Antes de mais, nunca será em excesso que se alerta para os efeitos negativos do consumo de álcool na condução e, para todas as consequências que daí advenham. Se queres saber mais sobre este tema em específico, aconselho-te o artigo de setembro de 2021 que podes consultar aqui, onde te falo do processo de absorção […]

As Regras nas Zonas de Coexistência

Zona de Coexistência

Corresponde a uma zona da via pública especialmente concebida para utilização partilhada por peões e veículos, onde vigoram regras especiais de trânsito e sinalizada como tal, de acordo com a alínea bb) do art.º 1º do Código da Estrada. Existem regras específicas nestas zonas? Sim. Tendo em conta a diversidade de utilizadores nestas zonas, deves […]

Rotundas – Uma regra “nova” que já conta com 8 anos

Rotunda

Muito já se ouviu dizer sobre o modo como devemos abordar uma rotunda e até mesmo como circular dentro desta e, mesmo oito anos depois, ainda existem dúvidas que devem ser esclarecidas. Para uma boa convivência na estrada e, até mesmo nas rotundas, deve existir sempre da parte de todos os condutores uma condução defensiva […]

Para que servem os 3 tipos de luzes no teu automóvel?

Luzes no Automóvel

Quem nunca se cruzou com um veículo em marcha com os mínimos ligados? Pois é… é importante clarificar para que servem e em que situações se utilizam os dispositivos de iluminação que tens à tua disposição no teu automóvel. Luzes de Presença ou Mínimos Devem utilizar-se para assinalar a presença do veículo parado, por exemplo, […]

Excesso de Velocidade

Excesso Velocidade

O excesso de velocidade é uma das principais causas de sinistralidade rodoviária em Portugal, com um registo de 60,2% para este tipo de infração (dados do relatório da ANSR – Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, entre janeiro e outubro de 2021). As razões que levam os condutores a circularem em excesso de velocidade podem estar relacionadas com várias […]

Sabias que há quem esteja isento do IUC?

Imposto Único de Circulação

Pois bem, para começar, importa lembrar que este Imposto Único de Circulação (IUC), a que já nos habituámos ouvir, veio em substituição do extinto Imposto Municipal sobre Veículos que, aquando do seu pagamento era emitido um selo que devia ser colocado no veículo. No que respeita ao pagamento deste imposto, como em muitos outros, existem […]

Regras para os Condutores de Trotinetes

Trotinetes

O  Decreto-Lei nº 102-B/2020, estabelece os requisitos técnicos no que diz respeito as trotinetes com motor e outros dispositivos de circulação com motor elétrico. Segundo o artigo 112 as trotinetes com motor elétrico são equiparadas a velocípedes por isso, podemos concluir que a trotinetes com motor tem que cumprir as mesmas regras que a velocípedes. […]

A condução sob efeito do álcool

Portugal é um dos países com mais consumo de álcool, por habitante. No entanto, é do conhecimento geral que o seu consumo em excesso tem efeitos negativos na saúde, para além de estar na base de muitos problemas sociais, familiares e financeiros. Na maioria dos casos, o consumo exagerado de bebidas alcoólicas, é feito com […]

Alterações ao Código da Estrada

Alterações ao Código da Estrada

Com 8 dias decorridos em 2021, entram em vigor as mais recentes alterações ao Código da Estrada, divulgadas pelo Decreto-Lei 102-B/2020, de 9 de dezembro. Chegou a hora de tirar apontamentos: É proibida ao condutor, durante a marcha do veículo, a utilização ou o manuseamento de forma continuada de qualquer tipo de equipamento ou aparelho […]

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Algures no início desse ano, os cinco elementos iniciais decidiram que estava na altura de criar um novo conceito de formação e, aproveitando algumas alterações legislativas que estavam a surgir na área dos transportes, nasceram a Sentidos Dinâmicos e a PsicOeste! 

Como não conseguimos estar quietos, em 2010 promovemos uma pequena reunião com os nossos parceiros com o objetivo de partilhar as nossas ideias e soluções para o que estava a surgir. De uma reunião prevista para cerca de 20 pessoas passamos para 75 e ao longo dos anos evoluiu, tornando-se num encontro de pessoas e para pessoas que neste momento reúne mais de 250 participantes, vindos de todo o país para poder receber e partilhar as suas experiências e o seu conhecimento na gestão do capital humano. 

Com a evolução, foi necessário criar um espaço para poder receber os nossos clientes com maior conforto e comodidade, por isso, em dezembro de 2010 criámos um segundo espaço (na mesma rua) onde instalámos a nossa primeira sala de formação. 

Essa evolução passou pelo alargamento das áreas de intervenção, em especial na gestão do capital humano e este passou a ser o pilar fundamental da intervenção do Grupo SD. Para isso, foram criadas mais duas marcas, a Yes D People e a SD Envolve, dedicadas ao desenvolvimento pessoal, ações de team building e valorização do espírito de grupo.

E porque a responsabilidade social é uma missão importante das organizações, todos os anos organizamos o “Jantar de Natal SD” onde juntamos toda a família SD com o objetivo de ajudar uma causa.

Aos cinco fundadores foram-se juntando vários elementos que se integraram na família SD de tal forma que a garagem se tornou pequena para a dimensão da nossa ambição. Foi então que foi tomada a decisão mais difícil, abandonar a Garagem! Iniciava-se o ano de 2015 quando se fez a transição para as antigas instalações da Rádio Caldas (ao lado do espaço SD já existente) e onde foi instalada a Garagem 2.0. A mesma paixão, o mesmo espírito, mas com melhores condições para todos. 

Nesse espaço foi criada mais uma sala de formação e um espaço dedicado à avaliação psicológica e recrutamento com todo o conforto e comodidade. É daí que continuamos a sair das Caldas da Rainha para o país! 

Em dezembro de 2014, e no seguimento do nosso evento anual, foi criada uma revista com a marca Pensar Fora da Caixa, que junta um conjunto de especialistas nacionais na área do desenvolvimento pessoal e das organizações, onde vão partilhando a sua experiência com os nossos clientes.

No final de 2019, decidimos fazer uma reestruturação, concentrando todos os serviços em três marcas. Assim, a Sentidos Dinâmicos juntou-se à PsicOeste e a Yes D People uniu-se à SD Envolve, mantendo a Pensar Fora da Caixa. 

Apesar de toda a evolução, a Garagem não ficou abandonada, porque não nos esquecemos das nossas origens. É lá que realizamos os nossos almoços de equipa e onde nos juntamos no dia 14 de maio à noite para festejar o aniversário da cidade com o célebre “Churrasco SD”. 

Em 2022 alargamos as nossas instalações atuais, criando o “Espaço Diamante” com 3 novos gabinetes e 1 sala de reuniões para poder disponibilizar um leque maior de serviços à comunidade.

Estando nós instalados no edifício de uma antiga rádio, o bichinho apoderou-se de nós, e no dia 13 de fevereiro de 2023 a Pensar Fora da Caixa passou do papel para o som, com o lançamento de uma Rádio Online e alguns Podcasts, com o princípio fundamental de serem 100% positivos!

O objetivo pretendido há 15 anos atrás tem vindo a ser mais do que cumprido, porque aquilo que era um pequeno propósito de ajudar alguns, foi alargado todos os dias a cada vez mais pessoas e com soluções que nunca nos passaram pela cabeça encontrar. Ao longo destes anos a nossa missão de “Criar Soluções Dinâmicas para Desenvolver Pessoas e Empresas Extraordinárias!” tem sido cumprida com enorme sucesso.

No entanto, só nos tornámos tudo isto porque são as pessoas (colaboradores, formadores, parceiros, clientes, amigos) que com a sua dedicação, empenho, profissionalismo e, acima de tudo, paixão, tornam possível hoje estarmos aqui.

Benefícios Legais

O empregador deve OBRIGATORIAMENTE assegurar, em cada ano, formação contínua a pelo menos 10 % dos trabalhadores da empresa.

Formação obrigatória em segurança e saúde no trabalho de acordo com a Lei nº 102/2009, de 10 de setembro, os trabalhadores devem receber formação adequada em matéria de segurança e saúde no trabalho, tendo em atenção o posto de trabalho e de forma a prevenir os riscos profissionais.

É transversal para todas as empresas, a obrigatoriedade de assegurar a formação contínua dos seus colaboradores, de acordo com o Código do Trabalho. Para isso, é necessário cumprir um mínimo de 40 horas de formação anual por colaborador.

As horas de formação obrigatórias, que não sejam asseguradas pelo empregador até ao termo dos dois anos posteriores ao seu vencimento, transformam-se em crédito de horas em igual número para formação por iniciativa do trabalhador, que lhe confere direito a retribuição e conta como tempo de serviço efetivo. O trabalhador pode utilizar o crédito de horas para a frequência de ações de formação, mediante comunicação ao empregador com a antecedência mínima de 10 dias.

Os créditos de formação são importantes para as empresas, pois são utilizados para cumprir as obrigações legais de formação contínua e para comprovar a formação realizada pelos colaboradores em caso de inspeção. Além disso, os créditos de formação também são utilizados como critério de seleção em alguns concursos públicos ou processos de recrutamento.

É importante destacar que as empresas devem manter um registo atualizado das horas de formação realizadas pelos seus colaboradores, a fim de garantir o cumprimento das obrigações legais de formação contínua e o controlo dos créditos de formação.
No caso de terminar contrato com um trabalhador a quem não atribuiu o mínimo anual de horas de formação ou que tenha um crédito de horas para formação, tem de pagar uma retribuição correspondente ao período em falta ou ao crédito de horas acumulado até à data de cessação do contrato. Há várias interpretações quanto a estes cálculos, e divergências entre os 3 ou 5 ultimos anos, no entanto, a ACT utiliza no seu simulador os últimos 5 anos.

Alertamos de que, segundo o Código do Trabalho (Artigo 131ª), constitui uma contra ordenação grave para as empresas que não cumpram o previsto na lei. O incumprimento resulta em coimas aplicadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho. Os limites mínimos e máximos das coimas são aferidos pelo volume de negócios da empresa, e calculados através dos valores indicados no artigo 554º do CT com base na multiplicação de UC – Unidade de Conta Processual (limite mínimo de 600 euros e máximo de 10.000 euros).