Após a publicação do Decreto-Lei 57/2021, seguiram-se algumas alterações ao Decreto-Lei 239/2003, de 4 de outubro, que define o regime jurídico do...
Cargas e Descargas – Contrato de Transporte Rodoviário de Mercadorias
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Segundo o Decreto–Lei nº. 330/93 de 25 de setembro, a movimentação manual de cargas é “qualquer operação de transporte e sustentação de uma carga,...
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