Com a publicação da Portaria n.º 54-R/2023, foi novamente prorrogado o período transitório de utilização opcional do Livrete Individual de Controlo...
LIC – Nova Prorrogação do Período Transitório
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Livrete Individual de Controlo
Apontamentos SD
LIC – Prorrogação do Período Transitório
Foi prorrogado o período transitório de utilização opcional do Livrete Individual de Controlo. Neste sentido, até 28 de fevereiro de 2023, o...
Vai deixar de haver Livrete Individual de Controlo (LIC)
Com a entrada em vigor da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regula as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo...
O que significa o número de autenticação da ACT
O livrete individual de controlo é autenticado pelo serviço da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) da área em que se situar a sede ou...
Livrete Individual de Controlo (LIC) não está a ser autenticado pela ACT (Covid-19)
Devido ao encerramento dos serviços de atendimento ao público da ACT por causa da Covid-19, os livretes individuais de controlo não estão a ser autenticados.
Trabalhadores/Condutores de Veículos Ligeiros ou Pesados Isentos de Tacógrafo
Se estes trabalhadores/condutores tiverem horário fixo, a afixação do mapa de horário de trabalho deve-se encontrar no estabelecimento e na viatura;...
Livrete Individual de Controlo – Relatório Semanal
O relatório semanal deve ser preenchido no fim de qualquer semana em que tenha sido preenchida pelo menos uma folha diária; Preencher o número do...
Preenchimento da Folha Diária
A folha diária deve ser preenchida pelo trabalhador em relação a todos os dias em que trabalhou como pessoal viajante; Deve ser inscrito o número de...
Instruções Gerais – Livrete Individual de Controlo
Todas as anotações devem ser feitas a tinta; Não são permitidas emendas, rasuras ou entrelinhas; Os erros devem ser retificados no espaço de...
Deveres do Trabalhador – Livrete Individual de Controlo
1. Verificar se o respetivo nome, data de nascimento e o domicílio estão escritos corretamente na capa do livrete; 2. Assinar o registo do livrete...
Deveres do Empregador – Livrete Individual de Controlo
1. Fornecer ao trabalhador o livrete individual de controlo (LIC), devidamente autenticado pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) da...
Livrete Individual de Controlo
O livrete individual de controlo é um livro onde se registam todos os tempos de trabalho, condução, disponibilidade e de repouso de um trabalhador....
